O turno começa em uma hora e falta gente na escala

O parágrafo único do art. 67 da CLT determina que, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, seja estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. É o único dispositivo da CLT que trata a escala como documento, com periodicidade definida e sujeita a conferência externa. A redação em vigor é a original: a Medida Provisória 905 de 2019 chegou a alterar o artigo e teve a vigência encerrada pela Medida Provisória 955 de 2020.

O resto do que limita uma escala está espalhado em artigos de jornada e de descanso que precisam ser respeitados ao mesmo tempo. Pelo art. 58 a duração normal não excede oito horas diárias, dentro do teto de quarenta e quatro horas semanais que vem do art. 7º da Constituição. O art. 66 garante um período mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas, enquanto o art. 67 fixa o descanso semanal em vinte e quatro horas consecutivas que devem coincidir com o domingo, no todo ou em parte, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. Dentro da jornada, o art. 71 exige no mínimo uma hora de intervalo quando o trabalho contínuo passa de seis horas e quinze minutos quando passa de quatro.

Sobre a hora extra, o art. 59 e seu § 1º fixam teto de duas por dia e adicional de pelo menos cinquenta por cento. O trabalho noturno, considerado o executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, tem adicional de vinte por cento e hora computada como de 52 minutos e 30 segundos, pelo art. 73. Uma escala que viola qualquer um desses limites continua sendo publicada sem nenhum impedimento automático. O desvio costuma aparecer no fechamento da folha, quando a correção já custa adicional ou indenização.

Os modelos que a lei admite

A 12x36 está no art. 59-A e pode ser pactuada por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, com os intervalos para repouso e alimentação observados ou indenizados. A remuneração mensal pactuada já abrange o descanso semanal remunerado e os feriados. A exigência de negociação coletiva para esse modelo veio da Medida Provisória 808 de 2017, cuja vigência está encerrada, de modo que o acordo individual escrito voltou a bastar.

O turno ininterrupto de revezamento tem jornada de seis horas pelo art. 7º da Constituição, salvo negociação coletiva. A compensação de jornada tem prazo diferente conforme o instrumento: banco de horas de até um ano por convenção ou acordo coletivo, respeitado o teto de dez horas diárias; banco de até seis meses por acordo individual escrito; compensação dentro do mesmo mês por acordo individual, que pode até ser tácito. Os três casos estão no art. 59, nos §§ 2º, 5º e 6º.

A regra que ainda pode mudar

A escala 6x1 é hoje um desenho lícito, porque cabe dentro das quarenta e quatro horas semanais com um descanso semanal. A PEC 221/2019, à qual foi apensada a PEC 8/2025, reduz a jornada máxima semanal de quarenta e quatro para quarenta horas e estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.

A transição aprovada tem duas etapas: dois meses depois da publicação, dois dias de descanso por semana e carga de quarenta e duas horas semanais; um ano e dois meses depois, quarenta horas por semana. A proposta foi aprovada na Câmara em dois turnos em 27 de maio de 2026 e passou pela CCJ do Senado em 2 de setembro de 2026. Falta a votação no Plenário do Senado, em dois turnos, com três quintos dos votos. Até a promulgação, continuam valendo as quarenta e quatro horas e o descanso semanal de vinte e quatro horas.

Passar de um para dois dias de descanso por semana muda a conta de cobertura de toda operação que funciona sete dias. O prazo de dois meses da primeira etapa é curto para remontar a escala de cada unidade à mão. Quem mantém a escala em planilha vai refazer o desenho por unidade, por turno e por função dentro dessa janela.